O casamento é o ato em que duas pessoas se unem em matrimônio, formando um vínculo conjugal reconhecido pela lei. O casamento civil é a única forma legal de mudar o estado civil dos noivos e deve ser realizado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

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Requerimento de habilitação:

- Deve ser firmado por ambos os noivos (ou por um representante com procuração pública feita no Cartório de Notas, com poderes específicos) e dirigido ao oficial do registro civil da cidade em que um deles reside.

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Documentação necessária:

Para casar, os noivos precisam levar duas testemunhas e apresentar os seguintes documentos:

SOLTEIRO(A):
•    Certidão de nascimento - Original e cópia de ambos
•    Identidade e CPF - Original e cópia de ambos
•    Comprovante de residência - Original e cópia de ambos
•    Duas testemunhas, com Identidades e CPF - Original e cópia de ambos

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DIVORCIADO(A)
•    Certidão do casamento com a averbação do divórcio - com data não anterior a 6 (seis) meses da apresentação - Original e cópia de ambos
•    Identidade e CPF - Original e cópia de ambos
•    Comprovante de residência - Original e cópia de ambos
•    Duas testemunhas, com Identidades e CPF - Original e cópia de ambos

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VIÚVO(A)
•    Certidão de casamento com anotação do óbito - com data não anterior a 6 (seis) meses da apresentação - Original e cópia de ambos
•    Apresentar a certidão de óbito do cônjuge anterior - com data não anterior a 6 (seis) meses da apresentação - Original e cópia de ambos
•    Identidade e CPF - Original e cópia de ambos
•    Comprovante de residência - Original e cópia de ambos
•    Duas testemunhas, com Identidades e CPF - Original e cópia de ambos

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NOIVOS FOR MAIOR DE 16 E MENOR DE 18 ANOS:
•    Os pais do(a) noivo(a) menor devem autorizar por escrito o casamento.
•    Certidão de nascimento - Original e cópia de ambos
•    Identidade e CPF - Original e cópia de ambos
•    Comprovante de residência - Original e cópia de ambos
•    Duas testemunhas, com Identidades e CPF - Original e cópia de ambos

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NOIVOS FOR ESTRANGEIRO(A):
Deve ser apresentada a documentação comprobatória de idade, estado civil e filiação, legalizada, traduzida por Tradutor Juramentado e registrada no Serviço de Registro de Títulos e Documentos.
Identidade e CPF - Original e cópia de ambos
Comprovante de residência - Original e cópia de ambos

 

Uma informação IMPORTANTE é
Para dar entrada no casamento, o processo que deve ser feito no RCPN que atende à região de residência pelo menos um dos noivos.
"CAMPO GRANDE, INHOAÍBA, COSMOS E PACIÊNCIA"
Duas testemunhas, com Identidades e CPF - Original e cópia de ambos

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