O 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO respeitando o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e artigos 1.041 a 1.058 do Código de Normas da CGJ/TJERJ, possui um canal de comunicação de COMPLIANCE, com objetivo de atender aos Titulares de dados pessoais, prevenir fraudes, detectar e punir posturas ilícitas, antiéticas ou eventuais desvios de conduta da Responsável pelo Expediente (Controlador) e de seus Operadores.

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Dos titulares de dados:

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Os Titulares ou terceiros, deverão fazer o download dos formulários abaixo e encaminhar a solicitação através do e-mail do encarregado: alexandre.lusquinos@13rcpn.com.br, estando ciente que serão respondidos no prazo legal.

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Segue abaixo os formulários para obtenção de informações

(LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados)​

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